O que mudou nos projetos

Auxílio Brasil

A Lei 14.284, de 29/12/2021, instituiu o Auxílio Brasil em substituição ao Bolsa Família então existente. Previa benefícios de primeira infância, composição familiar e superação da extrema pobreza.

Os valores e pisos foram alterados por outros atos em 2022. Por isso, não atribuímos um único valor a todo o período.

Bolsa Família

A Lei 14.601, de 19/6/2023, instituiu o Bolsa Família em substituição ao Auxílio Brasil. O texto prevê R$ 142 por integrante, complemento para alcançar R$ 600 por família e R$ 150 por criança com menos de sete anos, além de outros benefícios.

Esses são componentes previstos na lei, não um valor único recebido por todas as famílias.

Casa Verde e Amarela

A Lei 14.118, de 12/1/2021, instituiu o programa com instrumentos voltados ao acesso à moradia e à melhoria das condições habitacionais. O texto contempla produção e aquisição de moradias, regularização fundiária e melhorias habitacionais.

Minha Casa, Minha Vida

A Lei 14.620, de 13/7/2023, definiu o novo marco do Minha Casa, Minha Vida e revogou dispositivos da lei do Casa Verde e Amarela. Prevê atendimento habitacional urbano e rural e critérios de prioridade para famílias em condições específicas de vulnerabilidade.